Termos e Condições

Termos e Condições

Índice:

Artigo 1 - Definições

Artigo 2 - Identidade do empresário

Artigo 3 - Aplicabilidade

Artigo 4 - A oferta

Artigo 5 - O contrato

Artigo 6 - Direito de livre resolução

Artigo 7 - Custos em caso de resolução

Artigo 8 - Exclusão do direito de livre resolução

Artigo 9 - O preço

Artigo 10 - Conformidade e garantia

Artigo 11 - Entrega e execução

Artigo 12 - Transações de duração: duração, cancelamento e renovação

Artigo 13 - Pagamento

Artigo 14 - Procedimento de reclamações

Artigo 15 - Litígios

Artigo 16 - Disposições adicionais ou diferentes

Artigo 1 - Definições

Nestes termos, entende-se por:

Período de reflexão: o período dentro do qual o consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução;
Consumidor: a pessoa singular que não atua no exercício da sua profissão ou empresa e que celebra um contrato à distância com o empresário;
Dia: dia de calendário;
Transação de duração: um contrato à distância relativo a uma série de produtos e/ou serviços, cuja obrigação de entrega e/ou aquisição é distribuída no tempo;
Suporte duradouro: qualquer meio que permita ao consumidor ou ao empresário armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de modo a permitir a consulta futura e a reprodução inalterada das informações armazenadas.
Direito de livre resolução: a possibilidade de o consumidor desistir do contrato à distância dentro do período de reflexão;
Formulário modelo: o formulário modelo de resolução que o empresário disponibiliza e que o consumidor pode preencher quando pretende exercer o seu direito de livre resolução.
Empresário: a pessoa singular ou coletiva que oferece produtos e/ou serviços à distância aos consumidores;
Contrato à distância: um contrato em que, no âmbito de um sistema organizado pelo empresário para a venda à distância de produtos e/ou serviços, é utilizada exclusivamente uma ou mais técnicas de comunicação à distância até à conclusão do contrato;
Técnica de comunicação à distância: meio que pode ser utilizado para celebrar um contrato, sem que o consumidor e o empresário se encontrem simultaneamente no mesmo local.
Termos e Condições: os presentes Termos e Condições do empresário.

Artigo 2 - Identidade do empresário

Technische Handelsonderneming Alternatief vof

van der Valk Boumanweg 184

2352 JE Leiderdorp

Número de telefone: 071 5820623

Endereço de e-mail: info@alternatief.com

Número de registo comercial (KvK): 28031781

Número de identificação fiscal (IVA): NL 800288300B01

Se a atividade do empresário estiver sujeita a um regime de licenciamento relevante: os

dados sobre a autoridade de supervisão:

Se o empresário exercer uma profissão regulamentada:

a associação ou organização profissional em que está inscrito;
o título profissional, o local na UE ou no Espaço Económico Europeu onde este foi atribuído;
uma referência às regras profissionais aplicáveis nos Países Baixos e indicações sobre onde e como essas regras profissionais podem ser consultadas.

Artigo 3 - Aplicabilidade

Estes termos e condições aplicam-se a todas as ofertas do empresário e a todos os contratos à distância e encomendas celebrados entre o empresário e o consumidor.
Antes da celebração do contrato à distância, o texto destes termos e condições é disponibilizado ao consumidor. Se tal não for razoavelmente possível, antes da celebração do contrato à distância, será indicado que os termos e condições podem ser consultados junto do empresário e que, a pedido do consumidor, serão enviados gratuitamente o mais rapidamente possível.
Se o contrato à distância for celebrado por via eletrónica, em derrogação do número anterior e antes da celebração do contrato à distância, o texto destes termos e condições pode ser disponibilizado ao consumidor por via eletrónica, de tal modo que este possa guardá-lo facilmente num suporte duradouro. Se tal não for razoavelmente possível, antes da celebração do contrato à distância, será indicado onde os termos e condições podem ser consultados por via eletrónica e que, a pedido do consumidor, serão enviados gratuitamente por via eletrónica ou de outra forma.
Caso, além destes termos e condições, sejam aplicáveis condições específicas de produtos ou serviços, o segundo e terceiro números são correspondentemente aplicáveis e, em caso de termos e condições contraditórios, o consumidor pode sempre invocar a disposição aplicável que lhe seja mais favorável.
Se uma ou mais disposições destes termos e condições forem, a qualquer momento, total ou parcialmente nulas ou anuladas, o contrato e os restantes termos permanecerão em vigor e a disposição em causa será, por mútuo acordo, imediatamente substituída por uma disposição que se aproxime o máximo possível do objetivo da original.
Situações não reguladas nestes termos e condições devem ser avaliadas "segundo o espírito" destes termos e condições.
Incertezas sobre a interpretação ou conteúdo de uma ou mais disposições dos nossos termos devem ser interpretadas "segundo o espírito" destes termos e condições.

Artigo 4 - A oferta

Se uma oferta tiver um período de validade limitado ou estiver sujeita a condições, tal será expressamente mencionado na oferta.
A oferta é não vinculativa. O empresário tem o direito de alterar e ajustar a oferta.
A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir uma boa avaliação da oferta pelo consumidor. Se o empresário utilizar imagens, estas representam fielmente os produtos e/ou serviços oferecidos. Erros manifestos ou enganos evidentes na oferta não vinculam o empresário.
Todas as imagens e especificações na oferta são indicativas e não podem dar origem a indemnização ou à resolução do contrato.
As imagens dos produtos representam fielmente os produtos oferecidos. O empresário não pode garantir que as cores exibidas correspondam exatamente às cores reais dos produtos.
Cada oferta contém informações que tornam claro para o consumidor quais são os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta. Isto diz respeito, em particular:

o preço, incluindo impostos;
eventuais despesas de envio;
a forma como o contrato será celebrado e que atos são necessários para tal;
se o direito de livre resolução é ou não aplicável;
a forma de pagamento, entrega e execução do contrato;

o prazo para a aceitação da oferta, ou o prazo durante o qual o empresário garante o preço;
o montante da tarifa para comunicação à distância, caso os custos de utilização da técnica de comunicação à distância sejam calculados numa base diferente da tarifa base regular para o meio de comunicação utilizado;
se o contrato é arquivado após a sua celebração e, em caso afirmativo, de que forma pode ser consultado pelo consumidor;
a forma como o consumidor pode verificar e, se desejar, corrigir os dados fornecidos no âmbito do contrato antes da sua celebração;
quaisquer outras línguas em que, além do neerlandês, o contrato possa ser celebrado;
os códigos de conduta a que o empresário se submeteu e a forma como o consumidor pode consultar esses códigos de conduta por via eletrónica; e
a duração mínima do contrato à distância em caso de transação de duração.
Opcional: tamanhos, cores, tipos de materiais disponíveis.

Artigo 5 - O contrato

O contrato é celebrado, sob reserva do disposto no n.º 4, no momento da aceitação da oferta pelo consumidor e do cumprimento das condições nela estabelecidas.
Se o consumidor aceitou a oferta por via eletrónica, o empresário confirma imediatamente a receção da aceitação da oferta por via eletrónica. Enquanto a receção desta aceitação não for confirmada pelo empresário, o consumidor pode resolver o contrato.
Se o contrato for celebrado eletronicamente, o empresário adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger a transmissão eletrónica de dados e assegura um ambiente web seguro. Se o consumidor puder pagar eletronicamente, o empresário observará medidas de segurança adequadas para o efeito.
O empresário pode - dentro dos quadros legais - informar-se sobre se o consumidor pode cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como sobre todos os factos e fatores relevantes para a celebração responsável do contrato à distância. Se, com base nesta investigação, o empresário tiver bons fundamentos para não celebrar o contrato, tem o direito de recusar uma encomenda ou pedido, fundamentadamente, ou de impor condições especiais à execução.
O empresário enviará ao consumidor as seguintes informações com o produto ou serviço, por escrito ou de tal forma que possam ser armazenadas pelo consumidor de forma acessível num suporte duradouro:
o endereço do estabelecimento do empresário onde o consumidor pode apresentar reclamações;
as condições e a forma como o consumidor pode exercer o direito de livre resolução, ou uma notificação clara sobre a exclusão do direito de livre resolução;
informações sobre garantias e assistência pós-venda existente;
os dados referidos no artigo 4.º, n.º 3, destes termos, a menos que o empresário já tenha fornecido esses dados ao consumidor antes da execução do contrato;
os requisitos para o cancelamento do contrato, caso este tenha uma duração superior a um ano ou seja por tempo indeterminado.
No caso de uma transação de duração, a disposição do número anterior aplica-se apenas à primeira entrega.
Cada contrato é celebrado sob a condição suspensiva de disponibilidade suficiente dos produtos em causa.

Artigo 6 - Direito de livre resolução

Na entrega de produtos:

Na compra de produtos, o consumidor tem a possibilidade de resolver o contrato sem indicar motivos durante 14 dias. Este período de reflexão começa no dia seguinte à receção do produto pelo consumidor ou por um representante previamente designado pelo consumidor e comunicado ao empresário.
Durante o período de reflexão, o consumidor manuseará o produto e a embalagem com cuidado. Apenas desembalará ou utilizará o produto na medida necessária para avaliar se deseja manter o produto. Se exercer o seu direito de livre resolução, devolverá o produto com todos os acessórios fornecidos e - se razoavelmente possível - no estado e embalagem originais ao empresário, de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo empresário.
Quando o consumidor pretender exercer o seu direito de livre resolução, é obrigado a comunicá-lo ao empresário no prazo de 14 dias após a receção do produto. O consumidor deve fazer esta comunicação através do formulário modelo. Após comunicar que pretende exercer o direito de livre resolução, o cliente deve devolver o produto no prazo de 14 dias. O consumidor deve provar que as mercadorias fornecidas foram devolvidas atempadamente, por exemplo, através de um comprovativo de envio.
Se, após o termo dos prazos mencionados nos n.º 2 e 3, o cliente não tiver comunicado que deseja exercer o seu direito de livre resolução ou não tiver devolvido o produto ao empresário, a compra considera-se efetivada.

Na entrega de serviços:

Na entrega de serviços, o consumidor tem a possibilidade de resolver o contrato sem indicar motivos durante pelo menos 14 dias, a contar do dia da celebração do contrato.
Para exercer o seu direito de livre resolução, o consumidor seguirá as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo empresário aquando da oferta e/ou, o mais tardar, aquando da entrega.

Artigo 7 - Custos em caso de resolução

Se o consumidor exercer o seu direito de livre resolução, os custos de devolução ficam, no máximo, a seu cargo.
Se o consumidor tiver efetuado um pagamento, o empresário reembolsará esse montante o mais rapidamente possível, o mais tardar no prazo de 14 dias após a resolução. A condição para tal é que o produto já tenha sido recebido pelo retalhista online ou que possa ser apresentada prova concludente da devolução completa. O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado pelo consumidor, a menos que este consinta expressamente noutro método de pagamento.
Em caso de danos no produto por manuseamento indevido pelo próprio consumidor, o consumidor é responsável por qualquer diminuição do valor do produto.
O consumidor não pode ser responsabilizado pela diminuição do valor do produto se o empresário não tiver fornecido todas as informações legalmente obrigatórias sobre o direito de livre resolução; tal deve ocorrer antes da celebração do contrato de compra.

Artigo 8 - Exclusão do direito de livre resolução

O empresário pode excluir o direito de livre resolução do consumidor para produtos conforme descrito nos n.º 2 e 3. A exclusão do direito de livre resolução aplica-se apenas se o empresário o tiver mencionado claramente na oferta, ou, pelo menos, atempadamente antes da celebração do contrato.
A exclusão do direito de livre resolução só é possível para produtos:
que foram fabricados pelo empresário de acordo com as especificações do consumidor;
que sejam claramente de natureza pessoal;
que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos;
que se possam deteriorar ou envelhecer rapidamente;
cujo preço esteja sujeito a flutuações no mercado financeiro sobre as quais o empresário não tem influência;
para jornais e revistas avulsos;
para gravações de áudio e vídeo e software informático cujo selo tenha sido rompido pelo consumidor.
para produtos de higiene cujo selo tenha sido rompido pelo consumidor.
A exclusão do direito de livre resolução só é possível para serviços:
relativos a alojamento, transporte, restauração ou atividades de lazer a serem realizados numa data específica ou durante um período específico;
cuja execução tenha começado com o consentimento expresso do consumidor antes de o período de reflexão ter terminado;
relativos a apostas e lotarias.

Artigo 9 - O preço

Durante o período de validade mencionado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não são aumentados, exceto alterações de preço resultantes de alterações nas taxas de IVA.
Em derrogação do número anterior, o empresário pode oferecer produtos ou serviços cujos preços estejam sujeitos a flutuações no mercado financeiro sobre as quais o empresário não tem influência, com preços variáveis. Esta dependência de flutuações e o facto de eventuais preços mencionados serem preços indicativos são mencionados na oferta.
Aumentos de preços no prazo de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se resultarem de regulamentos ou disposições legais.
Aumentos de preços a partir de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se o empresário o tiver estipulado e:
estes resultarem de regulamentos ou disposições legais; ou
o consumidor tiver a faculdade de rescindir o contrato com efeitos a partir do dia em que o aumento de preço entra em vigor.
Os preços mencionados na oferta de produtos ou serviços incluem IVA.
Todos os preços estão sujeitos a erros de impressão e tipográficos. Não é aceite qualquer responsabilidade pelas consequências de erros de impressão e tipográficos. Em caso de erros de impressão e tipográficos, o empresário não é obrigado a fornecer o produto de acordo com o preço incorreto.

Artigo 10 - Conformidade e Garantia

O empresário garante que os produtos e/ou serviços cumprem o contrato, as especificações mencionadas na oferta, os requisitos razoáveis de fiabilidade e/ou utilidade e as disposições legais e/ou regulamentos governamentais existentes na data da celebração do contrato. Se acordado, o empresário também garante que o produto é adequado para uma utilização diferente da normal.
Uma garantia fornecida pelo empresário, fabricante ou importador não prejudica os direitos e reivindicações legais que o consumidor pode exercer contra o empresário ao abrigo do contrato.
Quaisquer defeitos ou produtos entregues incorretamente devem ser comunicados por escrito ao empresário no prazo de 4 semanas após a entrega. A devolução dos produtos deve ser feita na embalagem original e em estado novo.
O período de garantia do empresário corresponde ao período de garantia de fábrica. No entanto, o empresário nunca é responsável pela adequação final dos produtos para cada aplicação individual por parte do consumidor, nem por qualquer aconselhamento relativo à utilização ou aplicação dos produtos.
A garantia não se aplica se:

O consumidor tiver reparado e/ou modificado ele próprio os produtos entregues ou tiver permitido que terceiros os reparassem e/ou modificassem;
Os produtos entregues tiverem sido expostos a condições anormais ou tiverem sido tratados de outra forma negligente ou em violação das instruções do empresário e/ou das instruções da embalagem;
A deficiência resultar total ou parcialmente de regulamentos que o governo estabeleceu ou estabelecerá em relação à natureza ou qualidade dos materiais aplicados.

Artigo 11 - Entrega e execução

O empresário exercerá o maior cuidado possível ao receber e executar encomendas de produtos e ao avaliar pedidos de prestação de serviços.
Considera-se local de entrega o endereço que o consumidor comunicou à empresa.
Tendo em conta o que está disposto no ponto 4 deste artigo, a empresa executará as encomendas aceites com a maior brevidade possível, mas o mais tardar no prazo de 30 dias, salvo se o consumidor tiver acordado um prazo de entrega mais longo. Se a entrega sofrer atrasos, ou se uma encomenda não puder ser executada ou apenas parcialmente, o consumidor será informado disso o mais tardar 30 dias após a colocação da encomenda. Nesse caso, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato sem custos. O consumidor não tem direito a qualquer indemnização.
Todos os prazos de entrega são indicativos. O consumidor não pode derivar quaisquer direitos de eventuais prazos mencionados. A ultrapassagem de um prazo não confere ao consumidor qualquer direito a indemnização.
Em caso de rescisão em conformidade com o ponto 3 deste artigo, o empresário reembolsará o montante que o consumidor pagou o mais rapidamente possível, mas o mais tardar 14 dias após a rescisão.
Se a entrega de um produto encomendado se revelar impossível, o empresário envidará esforços para disponibilizar um artigo de substituição. O mais tardar no momento da entrega, será comunicado de forma clara e compreensível que está a ser entregue um artigo de substituição. Nos artigos de substituição, o direito de rescisão não pode ser excluído. Os custos de uma eventual devolução ficam a cargo do empresário.
O risco de dano e/ou perda de produtos cabe ao empresário até ao momento da entrega ao consumidor ou a um representante previamente designado e conhecido do empresário, salvo acordo expresso em contrário.

Artigo 12 - Transações de duração: duração, rescisão e renovação

Rescisão

O consumidor pode rescindir a qualquer momento um contrato celebrado por tempo indeterminado e que se estenda à entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, respeitando as regras de rescisão acordadas para o efeito e um período de pré-aviso de, no máximo, um mês.
O consumidor pode rescindir a qualquer momento, no final do prazo determinado, um contrato celebrado por tempo determinado e que se estenda à entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, respeitando as regras de rescisão acordadas para o efeito e um período de pré-aviso de, no máximo, um mês.
O consumidor pode rescindir os contratos mencionados nos pontos anteriores:

a qualquer momento e não ser limitado a uma rescisão num momento específico ou num período específico;
pelo menos da mesma forma que foram celebrados por ele;
sempre com o mesmo período de pré-aviso que o empresário estipulou para si próprio.

Renovação

Um contrato celebrado por tempo determinado e que se estenda à entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços não pode ser tacitamente renovado ou prolongado por um período determinado.
Em derrogação do ponto anterior, um contrato celebrado por tempo determinado para a entrega regular de jornais diários, noticiosos e semanais e revistas pode ser tacitamente renovado por um período determinado de, no máximo, três meses, se o consumidor puder rescindir este contrato renovado no final da renovação com um período de pré-aviso de, no máximo, um mês.
Um contrato celebrado por tempo determinado e que se estenda à entrega regular de produtos ou serviços só pode ser tacitamente renovado por tempo indeterminado se o consumidor puder rescindir a qualquer momento com um período de pré-aviso de, no máximo, um mês e um período de pré-aviso de, no máximo, três meses caso o contrato se estenda à entrega regular, mas menos de uma vez por mês, de jornais diários, noticiosos e semanais e revistas.
Um contrato de duração limitada para a entrega regular com fins de conhecimento de jornais diários, noticiosos e semanais e revistas (assinatura de teste ou de conhecimento) não é tacitamente continuado e termina automaticamente após o fim do período de teste ou de conhecimento.

Duração

Se um contrato tiver uma duração superior a um ano, o consumidor pode, após um ano, rescindir o contrato a qualquer momento com um período de pré-aviso de, no máximo, um mês, salvo se a razoabilidade e a equidade se opuserem à rescisão antes do fim da duração acordada.

Artigo 13 - Pagamento

Salvo acordo em contrário, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 7 dias úteis após o início do período de reflexão, conforme referido no Artigo 6, ponto 1. No caso de um contrato de prestação de serviços, este período começa após o consumidor ter recebido a confirmação do contrato.
O consumidor tem o dever de comunicar imediatamente ao empresário quaisquer imprecisões nos dados de pagamento fornecidos ou mencionados.
Em caso de incumprimento por parte do consumidor, o empresário tem, salvo limitações legais, o direito de cobrar os custos razoáveis previamente comunicados ao consumidor.

Artigo 14 - Procedimento de reclamações

O empresário dispõe de um procedimento de reclamações suficientemente divulgado e trata a reclamação de acordo com este procedimento.
As reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas de forma completa e claramente descrita ao empresário no prazo de 7 dias após o consumidor ter detetado os defeitos.
As reclamações apresentadas ao empresário serão respondidas num prazo de 14 dias a contar da data de receção. Se uma reclamação exigir um tempo de processamento previsivelmente mais longo, o empresário responderá no prazo de 14 dias com um aviso de receção e uma indicação de quando o consumidor pode esperar uma resposta mais detalhada.
Se a reclamação não puder ser resolvida por acordo mútuo, surge um litígio suscetível de ser submetido à resolução de litígios.
No caso de reclamações, o consumidor deve dirigir-se em primeiro lugar ao empresário. Se as reclamações não puderem ser resolvidas por acordo mútuo, o consumidor tem a possibilidade de ver a sua reclamação tratada pela plataforma europeia ODR (http://ec.europa.eu/odr).
Uma reclamação não suspende as obrigações do empresário, salvo se o empresário indicar o contrário por escrito.
Se uma reclamação for considerada fundamentada pelo empresário, o empresário substituirá ou reparará, a seu critério, os produtos entregues gratuitamente.

Artigo 15 - Litígios

Aos contratos entre o empresário e o consumidor aos quais se referem estes termos e condições gerais, aplica-se exclusivamente a lei neerlandesa. Mesmo que o consumidor resida no estrangeiro.
A Convenção de Vendas de Viena não é aplicável.

Artigo 16 - Disposições adicionais ou divergentes

Disposições adicionais ou que divirjam destes termos e condições gerais não podem prejudicar o consumidor e devem ser consignadas por escrito ou de tal forma que possam ser armazenadas pelo consumidor de forma acessível num suporte de dados duradouro.